Informações Gerais  a todos os funcionários

-READAPTAÇÃO FUNCIONAL: é um direito do servidor efetivo, dos docentes titulares de cargos criados pela Lei nº 8.694 de 31 de março de 1.978 e leis posteriores, considerados estáveis no Serviço Público Municipal por força do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como dos servidores ocupantes de funções de Monitor de Educação de Adultos e Professor de Educação de Adultos, admitidos em caráter temporário, nos termos da Lei nº 9.160 de 03 de dezembro de 1980, estáveis por força do Art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.   LEI 8.989 /79.

-RESTRIÇÃO DE FUNÇÃO: é um direito do servidor admitido em caráter temporário ou contratado nos termos da Lei nº 9.160 de 03 de dezembro de 1980, dos docentes titulares dos cargos criados pela Lei nº 8.694 de 31 de março de 1978 e leis posteriores, não estáveis, bem como dos servidores ocupantes de funções de Monitor de Mobral, Monitor de Educação de Adultos e Professor de Educação de Adultos, não estáveis.  Dec 33.801 de 10 de novembro de 1993.

-ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO: é um direito dos servidores admitidos em caráter temporário ou contratados nos termos da Lei nº 9.160 de 03 de dezembro de 1980 e dos servidores ocupantes das funções de Monitor de Mobral, Monitor de Educação de Adultos e Professor de Educação de Adultos, não estáveis.  Dec 33.801 de 10 de novembro de 1993.

Como iniciar uma READAPTAÇÃO FUNCIONAL

Você tem duas maneiras:
I – Autuação na DRE:

POR SOLICITAÇÃO DO PRÓPRIO SERVIDOR E/OU DA DIREÇÃO.

II – Autuação no  D.S.S.:
POR INDICAÇÃO  DOS MÉDICOS.

A readaptação pode ser  concedida através de:

LAUDO MÉDICO TEMPORÁRIO
A readaptação, restrição ou alteração de função temporárias podem ser concedidas por períodos de 6 meses, 1 ano ou 2 anos e serão periodicamente reavaliadas podendo ser cessadas, prorrogadas ou transformadas em caráter permanente, a critério médico.
LAUDO MÉDICO DEFINITIVO 
A readaptação, restrição ou alteração de função permanentes poderão ser revistas a qualquer tempo, a critério médico

LAUDO MÉDICO DE TRABALHO 
O Laudo Médico de Trabalho pode ser concedido em virtude de Acidente de Trabalho ou por Doença Profissional e quase sempre tem duração de 5 anos, prazo em que o processo fica custodiado na DRE, aguardando manifestação de DSS / JUD.

Ciência
Qualquer que seja o resultado da perícia realizada por DSS, após a sua publicação, o processo será encaminhado pela DRE à U.E. para conhecimento da chefia e do servidor.
Se o mesmo tiver cota de proximidade, a DRE encaminha o processo e a chefia do servidor solicitará que o mesmo indique 3 Unidades próximas e de melhor acesso à sua residência.

ATENÇÃO: LICENÇA MÉDICA CONSTITUI “IMPEDIMENTO LEGAL”; PORTANTO, A CHEFIA NÃO DEVE CHAMAR O SERVIDOR PARA ASSINAR CIÊNCIA, APENAS INFORMAR O FATO E O PERÍODO DA LICENÇA ATRAVÉS DE COTA, NO PROCESSO. QUANDO DO TÉRMINO DA LICENÇA MÉDICA, A U.E. DEVERÁ INFORMAR A DRE, QUE PROVIDENCIARÁ A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO.

Cota de proximidade

Os docentes do Quadro do Magistério, bem como os agentes do Quadro de Apoio à Educação, portadores de laudo médico temporário / definitivo poderão ser remanejados de suas unidades de lotação / exercício, por imperativo de saúde, se houver manifestação do DSS, através de cota de proximidade de residência. Nestes casos, o remanejamento será sempre através do processo de readaptação, onde o servidor deverá indicar 3 Unidades de sua preferência, com melhor localização e acesso, quando houver necessidade, ou se manifestar informando que já está próximo à sua residência.
O remanejamento será publicado em DOC, quando, então, o servidor iniciará exercício na nova Unidade.

Como solicitar a cota de proximidade

1° Encaminhar ao Interlocutor do COAP na  D.R.E..
A-      O Diretor da U.E.:

• fará um memorando pedindo cota de proximidade
• Preencherá anexo da Portaria 458/SGP-G/03, a escola tem formulário.

B-       O funcionário deverá:

• Fazer uma carta esclarecendo o pedido  e colocando os motivos da necessidade.
• Apresentar relatório médico recente , com CID e se possível, pedindo redução de distância  ou descrevendo o impedimento. Ex: não poder subir escada, etc.
• Copia do Laudo Médico definitivo e/ou indicar no memorando o número do Laudo Médico que deverá estar no prontuário do funcionário
• Já indica 3 escolas que tenham vaga.

Juntar os itens A e B.

2° Paralelamente  ao 1°, o Diretor fará um memorando dirigido ao DAF, pedindo desarquivamento do processo, com indicação do número do Laudo Médico Definitivo e  pedindo ainda  que seja enviado ao . Interlocutor do COAP na D.R.E..

De posse de todos os documentos de 1° e 2°, o Interlocutor do COAP na D.R.E. enviará tudo ao DSS que convocará via DOC o funcionário para nova inspeção médica e após expedirá o doc. de cota de proximidade que será enviado de volta ao Interlocutor do COAP na D.R.E. Posteriormente, o funcionário será chamado para indicar as três unidades mais próximas de sua residência.

OBS; após todo este trabalho você ainda corre o risco de ter recusada a sua indicação sob a alegação de que o módulo está completo; portanto, ligue para as Unidades antes de indicá-las para confirmar a existência de vaga e verificar as condições físicas, pois as mesmas podem ser adversas ao seu problema de saúde)

Quando há discordância – Direito de petição

                Quando o servidor discordar da conclusão do DSS, poderá solicitar reconsideração e recurso nos termos dos Artigos 176 e 177 da Lei 8.989/79.

Reconsideração  -  Poderá ser solicitada no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de publicação do laudo no D.O.C., através de requerimento dirigido ao Diretor do DSS 2, que deverá ser juntado ao P.A., acrescentando subsídios médicos recentes. Nenhum pedido de reconsideração poderá ser renovado. 

Recurso - Quando houver pedido de reconsideração desatendido, o servidor poderá recorrer à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data da publicação do ato no D.O.C. .
Nenhum recurso poderá ser encaminhado mais de uma vez à mesma autoridade. As decisões do Prefeito encerram a instância administrativa.

Vigência dos Laudos – Comunicado 011/DEMED-GAB/96(Leia abaixo deste documento). O Laudo temporário só cessa após publicação no DOC – os prazos dos Laudos são para previsão de novas reavaliações e não seus efeitos.

Concursos  - Todo funcionário readaptado pode prestar concurso. A Portaria 065/SMA-G/96, orienta procedimentos para cessar a readaptação (tem que haver compatibilidade).

Quais as atribuições/funções que o readaptado deverá desempenhar -Deverá sempre consultar o rol de atribuições relativas ao seu cargo e excluir aquelas que estão proibidas em sem Laudo. Sempre que houver discordância  deverá solicitar à sua chefia, por escrito ( em duas vias, com recibo) , quais as novas  atribuições que deverá desempenhar. Havendo discordância, recorrer ao Interlocutor do COAP de sua D.R.E.. No caso do Professor Readaptado, existe a Portaria 1.887/93, que especifica as novas atribuições.

Como Transformar uma readaptação em acidente de trabalho – Juntar relatório Médico que faça relação da doença com o trabalho executado. Depois levar ao DSS e solicitar relação com o acidente de trabalho. Solicitar análise do Laudo junto aos problemas  existentes no prontuário de readaptação.

Revisão de Laudo médico – Pode ser solicitada a qualquer momento, tanto para Laudos Definitivos como para Temporários. É solicitada quando o servidor apresentar melhora ou piora em seu estado de saúde ou quando for acometido de outra patologia. Na rotina do pedido lembro que ele deverá  ser feito no prazo de 30 dias antes do término da vigência do Laudo. Sempre acompanhar o pedido de subsídios médicos e justificativa, por escrito, do servidor, para esse pedido. A chefia deve sempre enviar  o anexo da Portaria 458/03. ver Comunicado  61 DEMED logo abaixo deste documento.

Interlocutor  COAP  (responsável por Readaptação na D.R.E.)
Toda D.R.E. tem uma pessoa responsável por intermediar situações problema que ocorram nas UEs. Ele está lá para dar assessoria e orientações para todos os readaptados.

Avaliação da CAPACIDADE LABORATIVA

           
Quando o servidor apresentar desempenho insuficiente e alegar pleno gozo de saúde física e/ou psíquica, a chefia imediata poderá solicitar ao Diretor do DSS, através de Ofício, via D.R.E.., avaliação da CAPACIDADE LABORATIVA do referido servidor com vistas à caracterização ou não de problemática de saúde.
Em caso positivo, o DSS  poderá:
-  mantê-lo afastado através de licença médica;
-  encaminhá-lo à Seção de Readaptação Funcional;
-sugerir à Unidade Escolar a abertura do competente processo de     Readaptação Funcional / Restrição de Função.

COMUNICADO 011/DEMED – GAB/96

INTERESSADO: TODAS AS UNIDADES DE R.H., DE COORDENADORIA DE PRP, CHEFIAS IMEDIATAS     E MEDIATAS.

ASSUNTO: VIGÊNCIA DOS LAUDOS DE READAPTAÇÃO/RESTRIÇÃO/ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO,                TEMPORÁRIOS.

            A Diretoria Técnica do Departamento Médico – DEMED, a título de esclarecimento, considerando as disposições contidas no Dec. 33.801, de 10 de novembro de 1993, em especial nos seus artigos 3º e 6º, que subordinam a critério médico a cessação, prorrogação ou transformação em caráter permanente da readaptação, restrição ou alteração de função temporárias, mediante prévia perícia/inspeção médica e expedição do competente laudo,

COMUNICA

            I – Os laudos médicos de Readaptação, Restrição ou Alteração de função temporárias, somente terão seus efeitos cessados após a publicação no Diário Oficial do Município, de novos laudos previamente expedidos em razão das reavaliações médicas periódicas determinadas pelo Dec. 33.801/93, EXCEÇÃO FEITA ÀS SITUAÇÕES PREVISTAS NOS ÍTENS “I.1”  e  “II” da Portaria 065/SMA-G/96.

            II – Os prazos constantes dos laudo médicos, em se tratando de Readaptação, Restrição ou Alteração de Função Temporárias, referem-se à previsão para as reavaliações médicas, e não aos seus efeitos.

PUBLICADO NO DOM DE 11/07/96

COMUNICADO 61/DEMED – GAB/92

ASSUNTO: Revisão de Laudos de Readaptação Funcional

           
O presente tem por finalidade reestabelecer normas de conduta padronizada para requerimento de alteração de decisão de indeferimento do pedido de Readaptação Funcional e pedidos de revisão de Laudos Médicos de Readaptação Funcional.

I – Indeferimento de pedido de Readaptação Funcional
1 – Da decisão de indeferimento de Readaptação Funcional cabe ao servidor reconsideração e recurso nos moldes dos artigos 176 e 177 da Lei 8989/79.

II – Laudos Definitivos de Readaptação Funcional
1 – Os pedidos de revisão de laudos definitivos de Readaptação Funcional poderão ser promovidos em requerimento para tal fim encaminhado a DEMED, devendo ser instruído com manifestação detalhada da Chefia Imediata acerca das condições em que o interessado está prestando suas funções em confronto com o laudo exarado em vigor, bem como acerca da necessidade  de revisão.
2 – O Expediente deverá necessariamente ser acompanhado do processo de readaptação devidamente desarquivado segundo as normas de DAF.
3 – Caberá ao DEMED após a análise da solicitação promover reativação do processo.
4 – Em nenhuma hipótese deverá ser autuado novo processo para a revisão de laudos definitivos.
5 – Caso a decisão do DEMED seja pela manutenção do laudo, o requerimento retornará com essa informação para ciência do interessado na Unidade, acompanhado do processo para providências de arquivamento. Se houver conclusão de cessação do laudo ou alteração dos seus termos o processo será reaberto para inclusão de novo Laudo e retornará à Unidade para ciência e arquivamento.

III – Laudos Temporários de Readaptação Funcional
1 – Da decisão temporária de readaptação cabe ao servidor reconsideração e recurso nos moldes dos artigos 176 e 177 da Lei 8989/79, ficando sob responsabilidade da Unidade do interessado remeter em tempo hábil o processo de readaptação, não arquivado, a DEMED.
2 – Em caso de melhora no estado de saúde do servidor ensejadora da Cessação de laudo temporário de Readaptação, poderá ser promovido pedido de reavaliação do interessado para tal fim, cabendo, à Unidade do interessado remeter o processo ao DEMED em tempo hábil considerando a data agendada para exame do servidor.

PUBLICADO NO DOM  29/12/1992