ORIENTAÇÕES AOS FUNCIONÁRIOS READAPTADOS

 

Professores

 

Jornada do Professor -Todo mês de outubro, muitos professores ficam preocupados com  o fato de que são informados que não poderão fazer opção por JEIF e que quem está na JEIF terá sua jornada reduzida para JBD. Informação errada, pois existe Legislação que garante os direitos, ou seja, quem foi readaptado em JBD fica nesta jornada (este, sim, não poderá mudar a jornada para  JEIF enquanto permanecer readaptado) e quem foi readaptado em JEIF, também  ficará nesta jornada até que seja cessada a sua readaptação ( não lhe é permitido a redução de jornada enquanto perdurar o seu Laudo).  Este fato é garantido por Leis e Decretos :   Lei 8.989/79, em seu artigo 40;  Decreto 23.483 de 20/02/87, em seu artigo 2°; Lei 11.434 de 12/11/93,  no § 3º do artigo 35; Lei 13.500 de 08/01/2003, em seu artigo 2º(este Decreto está ao final) e na Portaria 2.742 de 30/06/08, em seu artigo 4º.

Atribuição de aulas-Todo ano a Portaria de atribuição de aulas repete a mesma rotina em relação ao Professor Readaptado. A última foi a Portaria 4.764 de 08 de dezembro de 2008.
Art. 24 - Os Professores efetivos, lotados nas Unidades Escolares e portadores de laudo médico temporário, participarão do processo de escolha/atribuição de turnos e de classes/blocos de aulas a serem assumidos quando da cessação dos respectivos laudos.
Art. 25 - Caberá ao Diretor, de acordo com o projeto pedagógico e as necessidades da Escola, distribuir pelos turnos de funcionamento da Unidade Escolar todas as vagas para os Professores portadores de laudo médico de readaptação/restrição de função, em caráter definitivo e temporário, destinadas à escolha de turno desses Profissionais para fins de cumprimento da Jornada de Trabalho, enquanto na situação de readaptação/ restrição de função, de acordo com o artigo 26 desta Portaria.
Art. 26 - Todos os Professores portadores de laudo médico escolherão um turno para cumprimento da Jornada de Trabalho, enquanto na situação de readaptação/restrição de função, na Unidade Escolar, em data e horário estabelecidos, mediante classificação elaborada em escala própria, nos termos da Portaria SME 4.064/08, e respeitada a ordem:
a) Professores efetivos lotados na Unidade Escolar
b) Adjuntos  ( na próxima portaria   desaparecerá  esta denominação)
c) Estáveis
d) Não Estáveis
Art. 27 - Ocorrendo durante o ano a existência de vaga de Professores portadores de laudo médico, em algum turno, o Diretor deverá, de imediato, oferecê-la aos demais Professores portadores de laudo médico da própria Escola, que desejem mudar de turno, respeitadas a prioridade das escalas e a ordem de classificação.
Parágrafo Único - A vaga no turno que restar incompleto será oferecida/atribuída a outros Professores encaminhados para exercício na U.E., em readaptação funcional/restrição de função.
No caso da escolha/atribuição dos PEIs e ADIs, a Portaria 4765, de 08 dezembro de 2008,  também costuma ser repetida.
Art. 7º - Os PEIs e ADIs efetivos, portadores de laudo médico temporário, participarão do processo de escolha/atribuição de turnos de trabalho e de grupos/ funções de Volante a serem assumidos quando da cessação dos respectivos laudos, ao final da escala específica, previamente à atribuição aos impedidos e à acomodação dos Profissionais excedentes, quando for o caso.
Art. 8º - Caberá ao Diretor, de acordo com as peculiaridades e necessidades do CEI, distribuir pelos seus dois turnos de funcionamento, todas as vagas para os Profissionais portadores de laudo médico de readaptação/ restrição/ alteração de função, de acordo com o artigo 9º desta Portaria.
Art. 9º - Os PEIs e ADIs, efetivos e admitidos, portadores de laudo médico definitivo e temporário, escolherão um turno de trabalho, de acordo com o artigo anterior, para cumprimento da Jornada de Trabalho, enquanto na situação de readaptação/restrição/alteração de função.
Parágrafo Único - A escolha de vagas referida no "caput" deste artigo ocorrerá na Unidade Educacional, em data e horários estabelecidos, mediante classificação em ordem decrescente e elaborada em escala própria, respeitada a ordem:
a) PEIs efetivos
b) ADIs efetivos
c) PEIs admitidos estáveis
d) ADIs admitidos estáveis
e) PEIs admitidos não estáveis
f) ADIs admitidos não estáveis
Art. 10 - Ocorrendo durante o ano a existência de vaga de Profissionais portadores de laudo médico, em algum turno, o Diretor deverá, de imediato, oferecê-la aos demais Professores portadores de laudo médico do próprio CEI, que desejem mudar de turno, respeitadas a prioridade das escalas e a ordem de classificação.
Parágrafo Único - A vaga no turno que restar incompleto será oferecida/atribuída a outros Profissionais encaminhados para exercício no CEI, em readaptação funcional/restrição de função.
Atribuições do Professor readaptado – Todo Professor readaptado deve sempre executar tarefas compatíveis com o seu Laudo, mas que tenham natureza de assessoria pedagógica, pois prestou concurso para executar as funções de  Professor e foi retirado da sala de aula por motivos de saúde. A Portaria 1887/93 ( está ao final deste documento)indica  as funções  que o Professor Readaptado   deve cumprir. O cumprimento desta Portaria serve para que não haja confusão sobre seu papel a desempenhar na carreira do Magistério, à qual ele pertence. Além desta Portaria temos também o esclarecimento de SME-SUPEME –G, de 07/10/97, em resposta ao memorando 171/97 da EMPG João Franzolini Neto, onde se descreve que as funções a serem exercidas pelo Professor Readaptado devem ser relacionadas com o cargo de Professor.

Aposentadoria especial do magistério -  A Prefeitura insiste em não reconhecer o tempo em que o readaptado esteve em sala de aula, porém com a edição da LEI Federal 11. 301/06, podemos vislumbrar alguma possibilidade de questionamento. Esta Lei devolve a quem trabalha  como Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico e Assessoria Pedagógica o direito à aposentadoria especial do Magistério. Onde entra o Professor readaptado? Quem conhece as atribuições  descritas na Portaria 1887/93, sabe que lá estão  exatamente atribuições de ASSESSORIA PEDAGÓGICA . Baseado nisso é que incentivamos  que o Professor readaptado faça a solicitação de aposentadoria como se estivesse em sala de aula  (  O primeiro pedido de aposentadoria deve ser feito com base no art. 6º da EC 41/03, voluntária para o magistério, com proventos integrais)  e que, é de se esperar, será negada. Após, deverá entrar com recurso informando o seguinte:
O meu direito está descrito na  Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.772, publicada no Diário Oficial da Justiça  sobre a Lei Federal  11.301/2006, artigo 1º. 
“Informo que a Portaria nº 1.887/93 – SME da PMSP, define minhas funções como de Assessoramento Pedagógico”.
É recomendável anexar, também, declaração da Direção da Unidade sobre as funções que exerce.
Sendo este recurso negado, o que também é provável que ocorra, só restará a opção de ir para a Justiça.Lei 11.301/06 e ADI 3772(estão ao final deste documento)

Remoção e Módulo de Professores – as vagas para remoção são as seguintes : nos CEIs(Portaria 4160/04) , EMEIs e EMEFs (Portaria 1887/93) são quatro por unidade, porém readaptados em definitivo. O ADI deve ser incluído no módulo dos CEIs .
Observo que para Readaptados temporários  não há limite por Unidade.
A Portaria 4.194 de 7/10/08, deixa o professor readaptado fora do módulo, mas não tira a sua lotação.
Nos CEMEs e CMTCs são 2 vagas . 
Nos órgãos centrais o número de vagas é o seguinte: DREs = 10; CONAE = 5; DOT = 5; CONAE 2 = 5.
Docentes estáveis e não estáveis, com readaptação ou restrição de funções, solicitam remoção/remanejamento através de formulário próprio. CIRCULAR SUPEME N  : 06/98 de 23/06/98

Perdas dos Professores readaptados 

A atual administração ficará  com a honra de ter sido a primeira a excluir o Professor Readaptado de seus direitos. Vamos aos motivos que fazem desta administração a mais excludente da história do Magistério:

-Editou a Lei 14.244, de 29/11/06, que instituiu as Gratificações para o Magistério  e desta Lei só o Professor Readaptado ficou excluído, como se não trabalhasse em Unidade Escolar e também como se nada fizesse. Ficamos ganhando a menor desde junho/06, com previsão de chegarmos a maio de 2010, nesta situação. O Sr Secretário da Educação, no ano de 2009, disse que este fato está sendo corrigido, pois a transformação das Gratificações em reajuste está corrigindo esta distorção, o que é real, porém ele não comenta o que deixamos de ganhar ao longo desses quase quatro anos. Você deve procurar seu sindicato e entrar com ação na Justiça em busca desses valores esquecidos pelo Sr. Secretário.

-Proibiu o Professor Readaptado de ter acesso a JEX ou TEX, através da Portaria  2.742, de 30/06/2008, em seu parágrafo único do artigo 4º. Acho que SME desconheceu a Portaria 1.887/93 para saber da importância do trabalho do Professor Readaptado. Creio que falte um pouco de imaginação a quem dirige a educação para perceber a importância do trabalho do readaptado.

-Proibiu a participação nos PEAs através da Portaria 1.566 /08.Lamentável, pois demonstra que apenas quer punir o readaptado pela doença que ela mesma não tem competência para  curar. Deixa de aproveitar a experiência para economizar na Evolução Funcional desses profissionais. .

-Proibiu a permuta de Professores Readaptados temporários através da Portaria 3.590 de 22/08/08.

Integrantes da Classe III

Readaptado em definitivo trabalha na DRE e o módulo por DRE é de seis profissionais. Portaria 3.508/06-SME.
Ao Diretor de Equipamento Social readaptado em definitivo  é proibida a remoção.

 

PORTARIA  Nº 1.887, DE 05 DE MARÇO DE 1.993

 

                                Regulamenta a situação funcional do Profissional do Ensino Readaptado.

 

O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO:

  1. a necessidade de se regulamentar a situação funcional do Profissional de Ensino Readaptado, normatizando e esclarecendo sobre seus direitos e atribuições;
  2. as disposições contidas na Constituição Federal, nas Leis 8.989/79, 11.299/92 bem como no  Regimento Comum das Escolas Municipais,
  3. RESOLVE

DA READAPTAÇÃO

 

Art. 1º - A readaptação dos Profissionais do Ensino verificar-se-á quando ocorrer modificação do estado físico ou psíquico, comprovada através de inspeção médica, que resulte em contra indicação para algumas tarefas inerentes ao seu cargo ou com relação a certas condições ambientais de trabalho.
Art. 2 º - A readaptação de que trata o artigo anterior poderá ser motivada:
I - pelo chefe imediato, justificada a proposta;
II - pelo Departamento Médico quando, através de inspeção médica, constatar a ocorrência das  modificações previstas no artigo 1º desta Portaria;
III - a pedido.
Art. 3º - A partir  da publicação do ato de readaptação, o Profissional do Ensino passará a desempenhar atribuições previstas no constante do art. 4º desta Portaria.

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 4º - Fica estabelecido o seguinte rol de atividades específicas a serem desempenhadas pelos professores docentes em readaptação funcional, quando prestando serviços junto à Unidades Escolar:
I - colaborar na elaboração do Plano Escolar;
II - colaborar no desenvolvimento dos programas de currículo referentes à sua habilitação;
III - colaborar com os professores no desenvolvimento das atividades complementares da classe, correspondentes a sua área de atuação e/ou habilitação;
- orientando alunos em pesquisas, trabalhos em laboratórios e salas de leitura;
- responsabilizando-se pela execução de atividades a serem realizadas fora da escola, como excursões, visitas, sessões de teatro, cinema.
IV - colaborar na organização e preparação de materiais didáticos requeridos para o desenvolvimento das atividades curriculares;
V - colaborar nos eventos relacionados à vida social e cultural da escola e da comunidade: atividades artísticas, desportivas, solenidades cívicas, palestras educativas, formaturas, exposições, campanhas e promoções;
VI - participar das decisões referentes ao agrupamento de alunos;
VII - colaborar na elaboração de tabelas e quadros referentes aos resultados de alunos e classes;
VIII - levantar e organizar dados relativos à frequência de alunos;
IX - levantar ou colaborar no levantamento dos dados relativos às instalações e equipamentos da escola;
X - colaborar no levantamento dos dados visando ao diagnóstico da escola;
XI - colaborar na organização de prontuários;
XII - colaborar nas atividades da Associação de Pais e Mestres, Jornal Escolar, Grêmio e Merenda;
XIII - colaborar no planejamento e execução das atividades de recuperação dos alunos; 
XIV - levantar e organizar dados relativos a alunos a serem submetidos a recuperação;
XV - levantar e organizar ou colaborar no levantamento e organização de dados relativos ao ajustamento pessoal e social dos alunos, às suas aptidões e interesses e condições de saúde;
XVI - colaborar na promoção de encontros com pais ou responsáveis pelos alunos;
XVII - colaborar na assistência aos alunos com rendimento insuficiente;
XVIII - participar, junto com o Coordenador Pedagógico e Professor Titular, da identificação das necessidades e carências de ordem social, psicológica, material ou de saúde que interferem na aprendizagem do aluno, promovendo o seu encaminhamento aos setores especializados de assistência.
Art. 5º - Quando fora de unidade escolar, o Profissional de Ensino Readaptado desempenhará as atividades de natureza técnico-educacional que lhe foram atribuídas pelo chefe imediato.

 

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 6º -  Enquanto readaptado, o Profissional do Ensino está obrigado a cumprir, na Unidade designada para seu exercício, a jornada/carga horária a que estava  sujeito no ato de sua readaptação.
Parágrafo Único - Exclusivamente, quando em exercício na Unidade Escolar, as horas-aula da jornada/carga horária dos  Profissionais do Ensino readaptados da área de Docência, terão a duração idêntica a de seus pares enquanto em regência de classe ou de aulas, de acordo com o turno de trabalho em que desempenhar suas atividades.
Art. 7º - Os Profissionais de Ensino Readaptados Nível III cumprirão sua jornada de trabalho no NAE de sua lotação respeitando o módulo constante do anexo desta Portaria.
Art. 8º - O Professor readaptado, para participar de atividades decorrentes de Projetos Estratégicos de Ação poderá, além das horas fixadas para sua jornada/carga horária de trabalho, prestar horas excedentes no termos do cap. V, Título IV da Lei 11.229/92 desde que:
a) as atividades não estejam previstas nos incisos I, II e III do parág. 1º do art. 57 da mesma Lei;
b) as referidas atividades não sejam incompatíveis com o motivo de saúde que determinou sua readaptação;
c) devidamente autorizados pelo Coordenador do NAE.
Art. 9º - É vedada a remuneração do Trabalho Excedente aos professores readaptados para realização de tarefas administrativas, na Secretaria da Escola.
Art. 10 - Ao Profissional do Ensino Readaptado  em Regime de Tempo Parcial - JTP - é vedada a opção pela Jornada de Tempo Integral - JTI.

DOS VENCIMENTOS

Art. 11 - Para o cumprimento do que dispõe o art. 40 da Lei 8.989/79 o Profissional de Ensino da Área de Docência, quando readaptado, sujeito à Jornada de Tempo Parcial e em exercício na unidade escolar fará jus ao pagamento das horas atividades proporcionais à sua carga horária semanal.
Parágrafo único - O cumprimento das horas atividades dar-se-á nos termos do art. 57 da Lei 11.229/92, à exceção do que dispõe o inciso II, parág.1º.
Art. 12 - Aplica-se o disposto no artigo anterior ao readaptado em data anterior à vigência desta Portaria, considerando-se o número de horas atividades que compõem a Jornada de Tempo Parcial conforme o anexo VII à Lei 11.229/92.

DO EXERCÍCIO DE CARGOS E FUNÇÕES

Art. 13 - Os Profissionais de Ensino Readaptados poderão ser designados ou nomeados para exercer funções ou cargos do magistério municipal desde que:
I - atendam aos requisitos para seu provimento, observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 40 da Lei 11.229/92;
II - seja previamente comprovada, mediante inspeção médica feita pelo Departamento Médico, não haver incompatibilidade entre seu estado de saúde e as atribuições inerentes ao cargo ou função objeto da designação ou nomeação.

DO ACESSO

Art. 14 - O Profissional do Ensino Readaptado, temporária ou definitivamente, poderá concorrer ao Acesso nos termos do art. 11 e parágrafos da Lei 11.229/92.
Parágrafo único - O Profissional do Ensino Readaptado, nomeado em decorrência de aprovação em concurso de acesso, terá sua posse e exercício condicionada a prévia avaliação médica pelo Departamento Médico.

DA ESCOLHA DE TURNOS

Art. 15 - A escolha de Turnos pelos Profissionais de Ensino readaptados, em exercício nas Unidades Escolares, será realizada mediante critérios a serem estabelecidos em portaria própria.

 

DAS FÉRIAS

Art. 16 - O Profissional do Ensino Readaptado, em exercício na Unidade Escolar, gozará férias e recessos escolares de acordo com o Calendário Escolar.
Art. 17 - Os Profissionais do Ensino Readaptados, em exercício fora da Unidade Escolar, gozarão férias de acordo com a legislação comum aos servidores municipais.

DA REMOÇÃO

Art. 18 - Os Profissionais de Ensino Readaptados, portadores de Laudo Médico Definitivo, poderão remover-se de suas unidades de lotação, por permuta ou concurso anual específico, respeitando o quadro de lotação anexo a esta Portaria.
Parág. 1º -  Excepcionalmente, por  imperativo de saúde, mediante indicação do Departamento Médico, poderão ser autorizadas remoções, a título precário, respeitado o quadro de lotação.
Parág. 2º - Ocorrendo a circunstância prevista no parágrafo anterior, o Profissional do Ensino Readaptado será inscrito “ex-ofício” no Concurso de Remoção.
Art. 19 - Os Profissionais de Ensino Readaptados temporariamente, não poderão se remover de suas unidades  de lotação por permuta, ressalvando-se, todavia, o seu direito à remoção anual nos termos do art. 46 da Lei 11.229/92
Art. 20 - O Professor Readaptado, quando em exercício em Unidades Escolares, deverá assinar ponto no livro próprio da Equipe Docente.
Art. 21 - Quando de sua readaptação, o Professor portador de Laudo Médico Temporário deverá permanecer em exercício em sua unidade de lotação, não sendo considerado o quadro de lotação anexo a esta Portaria.
Parágrafo único - Poderá haver designação para outro local de exercício desde que por indicação expressa do Departamento Médico.
Art. 22 - No que não forem incompatíveis à condição da readaptação, aplicam-se aos Profissionais de Ensino Readaptados ou dispositivos da Lei 11.229/92, em especial as relativas à Acesso, Categorias Profissionais, Evolução Funcional, Afastamento, Substituição, Remoção, Direitos, Vantagens, Acúmulo de Cargos, Gratificação por Serviço Noturno, Ponto e Deveres.
Art. 23 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                                         ANEXO À PORTARIA

Quadro de Lotação de Profissionais do Ensino Readaptados.

Unidades Escolares

4

NAE

4

 

PORTARIA   1470, DE 29 DE MARÇO DE 1994    DOM 30/03/96, pág. 16

 

O Secretário Municipal da Educação, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto  33 901de ao de novembro de 1993, RESOLVE:

Art  1º - Aplica-se aos profissionais do Quadro do Magistério com restrição de função o disposto nos artigos 4º, 6º, 9º, 16 e 20 da Portaria 1887  de 5 de março de 1993 e Portaria 2093 de 13 de abril de 1994

Art  2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

 

PORTARIA Nº 6.160, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.994

 

Altera a redação do Artigo 7º da Portaria 1.887, de 5 de março de 1.993, que regulamenta a situação funcional do Profissional do Ensino Readaptado.

O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Artigo 1º - O Artigo 7º, da Portaria 1.887 de 5 de março de 1.993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 7º - Os Profissionais da Educação do Quadro do Magistério, pertencentes à Classe III da carreira, portadores de Laudo Médico Definitivo, cumprirão sua jornada de trabalho na DREM a qual pertencer a sua Unidade Escolar de lotação, respeitado o módulo constante do anexo desta Portaria.

Parágrafo único - Os servidores a que se refere o “caput” deste Artigo, portadores de Laudos Médicos Temporários, cumprirão, igualmente a sua jornada de trabalho na DREM à qual pertencer a sua Unidade Escolar de lotação, independentemente do módulo constante do anexo desta Portaria”.

Artigo 2º -  Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.    
PUBLICADO NO DOM 10/12/1994

 

PORTARIA 2.742/08 - SME
Fixa módulo para profissional portador de laudo médico de readaptação funcional nas Diretorias Regionais de Educação e unidades centrais da Secretaria Municipal de Educação
O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, e considerando, as disposições da Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007, em especial o disposto no § 2º do artigo 50;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído o módulo de lotação dos Profissionais de Educação docentes, portadores de laudo médico de readaptação funcional nas Diretorias Regionais de Educação e unidades centrais da Secretaria Municipal de Educação, observadas as diretrizes fixadas pela presente portaria, e na seguinte conformidade:
I - Diretorias Regionais de Educação: 10 (dez);
II - Unidades centrais da Secretaria Municipal de Educação:
a) CONAE: 05 (cinco)
b) DOT: 05 (cinco)
c) CONAE 2: 05 (cinco)
Art. 2º - A lotação do Profissional de Educação portador de laudo médico de readaptação funcional poderá ser fixada na seguinte conformidade:
a) em caráter definitivo: mediante concurso anual de remoção específico;
b) em caráter precário:
b.1. quando da concessão do laudo médico definitivo e até a realização do primeiro concurso de remoção após o evento;
b.2. quando da perda de lotação na renovação subseqüente de laudo temporário por período superior a 2 (dois) anos contínuos ou interpolados e até a realização do primeiro concurso de remoção após o evento.
Art. 3º - Excepcionalmente para o ano de 2008, o módulo referido no artigo 1º desta Portaria poderá ser preenchido, em caráter provisório, mediante indicação dos respectivos Diretores Regionais de Educação e chefias imediatas, até a realização do próximo concurso de remoção, respeitada a quantidade fixada pela presente Portaria.
§ 1º - Os Profissionais de Educação indicados nos termos do "caput" deste artigo, terão sua lotação fixada em caráter precário nos respectivos órgãos, sendo inscritos de ofício no próximo concurso de remoção, e classificados juntamente com os demais inscritos.
§2º - O aproveitamento a que se refere o "caput" deverá ser devidamente registrado no Sistema Escola On Line.
Art. 4º - O Profissional de Educação estará sujeito ao cumprimento da jornada a que estiver submetido no momento do evento, em horário a ser estabelecido pela chefia imediata, observadas as necessidades de serviço, e na execução de atividades compatíveis com o respectivo laudo de readaptação funcional.
Parágrafo Único - Fica vedada a atribuição de horas-aula a título de Jornada Especial de Hora-aula Excedente - JEX ou de Jornada Especial de Hora-Trabalho Excedente - TEX.
Art. 5º - O profissional portador de laudo médico em exercício na Diretoria Regional de Educação ou unidades centrais da Secretaria Municipal de Educação, gozará férias de acordo com a legislação vigente para os demais servidores municipais.
Art. 6º - Na hipótese de cessação do laudo médico de readaptação funcional, o Profissional de Educação deverá escolher uma vaga em unidade educacional, a título precário, sendo inscrito de ofício no próximo concurso de remoção.
Art. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

LEI Nº 13.500, DE 8 DE JANEIRO DE 2003
(Projeto de Lei nº 224/02, do Executivo)
Introduz alterações na Lei nº 11.434, de 12 de novembro de 1993, que dispõe sobre a organização dos Quadros dos Profissionais de Educação da Prefeitura do Município de São Paulo, e dá outras providências.
MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 23 de dezembro de 2002, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - O "caput" do artigo 17 da Lei nº 11.434, de 12 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se ao artigo os parágrafos 2º, 3º e 4º e renumerando-se seu atual parágrafo único para parágrafo 1º:

"Art. 17 - O desempenho das atribuições e responsabilidades dos titulares dos cargos do Quadro de Apoio à Educação dar-se-á nas unidades escolares da Secretaria Municipal de Educação, ficando vedado o exercício fora dessas unidades e a concessão de afastamento na forma do parágrafo 1º do artigo 45 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979.

§ 1º - .............................................................

§ 2º - Em caráter excepcional e até o provimento de cargos vagos de Auxiliar Técnico Administrativo - Área de Administração Geral, os Auxiliares Técnicos de Educação - Classe II poderão prestar serviços em órgãos regionais e centrais da Secretaria Municipal de Educação, observados os seguintes critérios:

I - que o módulo de todas as unidades escolares esteja completo e,

II - que o número desses servidores em órgãos regionais e centrais não ultrapasse o limite de 5% (cinco por cento) do total de cargos criados.

§ 3º - Os atuais ocupantes de cargos de Auxiliar Administrativo de Ensino poderão ser lotados em unidades escolares ou em órgãos regionais e centrais da Secretaria Municipal de Educação, excepcionalmente, conforme critérios a serem fixados em regulamento.

§ 4º - Os atuais Secretários de Escola considerados estáveis prestarão serviços em unidades escolares, exercendo a função de 2º Secretário, na forma de regulamento, em unidade escolar:

I - cuja função encontre-se vaga;

II - em que haja impedimento para substituição do titular; e

III - cujo número de turnos e quantidade de alunos assim o justifique."

Art. 2º - O parágrafo 3º do artigo 35 da Lei nº 11.434, de 12 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescendo-se ao artigo o parágrafo 4º e renumerando-se para parágrafos 5º e 6º seus atuais parágrafos 4º e 5º:

"Art. 35 - ..........................................................

§ 3º - Em caso de readaptação funcional, temporária ou permanente, nos termos da legislação vigente, o ocupante do cargo de Professor perceberá sua remuneração de acordo com a jornada a que estiver submetido no momento do evento, na seguinte conformidade:

I - Professor Titular:

a) Jornada Básica;
b) Jornada Especial Ampliada ou Jornada Especial Integral;

II - Professor Adjunto:

a) parte fixa da Jornada Básica;
b) parte fixa da Jornada Básica acrescida da parte variável na quantidade efetivamente trabalhada à época do evento;

c) Jornada Especial Ampliada ou Jornada Especial Integral.

§ 4º - Aplica-se o disposto no inciso I do parágrafo anterior ao Professor de Bandas e Fanfarras em restrição de função temporária ou permanente. "

Art. 3º - O inciso X do artigo 70 da Lei nº 11.434, de 12 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 70 - ...................................................
X - readaptação, temporária ou permanente, nos termos da legislação vigente, para os que apresentarem comprometimento parcial e permanente ou parcial e temporário de saúde física ou psíquica, atribuindo-se-lhes encargos mais compatíveis com sua capacidade, com a remuneração prevista no inciso I do parágrafo 3º do artigo 35 desta lei. "
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 8 de janeiro de 2003, 449º da fundação de São Paulo.
MARTA SUPLICY, PREFEITA
LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos
JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico
NÉLIO MARCO VINCENZO BIZZO, Secretário Municipal de Educação
Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 8 de janeiro de 2003.
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal
PUBLICADA NO DOM 09/01/2003

 

LEI Nº 11.301, DE 10 DE MAIO DE 2006.

 

Altera  o art. 67 DA Lei 9349, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5o do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério.

O  PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o  O art. 67 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o:
 “Art. 67.  ..............................................................
 ...........................................................................
§ 2o  Para os efeitos do disposto no § 5o do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.” (NR)
Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,  10  de  maio  de 2006; 185o da Independência e 118o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad

 

Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:
I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;
III - piso salarial profissional;
IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;
V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;
VI - condições adequadas de trabalho.
§ 1o A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino.(Renumerado pela Lei nº 11.301, de 2006)
§ 2o  Para os efeitos do disposto no § 5o do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.301, de 2006)

Aposentadoria Especial para Diretores, Coordenadores e Assessores
Pedagógicos

SAIU A DECISÃO DO STF, NO DIÁRIO OFICIAL DA JUSTIÇA DE 27/03/2009

O Diário Oficial da Justiça de 27/03/2009 trouxe a Ementa abaixo, que
beneficiará com a Aposentadoria Especial do Magistério apenas os
Profissionais de Educação que, docentes, exerceram e/ou exercem funções de
direção, coordenação e assessoramento pedagógico.

ADI3772
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO,  OORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO.

ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, §4º, E 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME.
I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar.
II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 4º, e 201, § 1º, da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos
supra.